Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 8 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 8 de 2023
Emenda ao Projeto de Lei nº 50/2023, no sentido de suprimir o inciso XI do art. 2º e modificar os artigos 3º, caput, e 4º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação