Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem de Veto nº 1 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 1 de 2023
Demonstrada a razão do óbice que impede a sanção na íntegra do texto aprovado, em virtude da inconstitucionalidade contida no art. 6º, veto parcialmente o projeto de lei nº 14/2023, que Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação