Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2023
Revoga as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação