Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata do Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação