Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023
Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos.
Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação