Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera a redação do inciso III do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 62/2023, reduzindo o percentual de remanejamento de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento).

Altera a redação do §1º do Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 63/2023, reduzindo o percentual de remanejamento de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento).

Emenda Impositiva aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023 do Executivo Municipal, que altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.

Dispõe sobre alterações no Anexo I (PPA Analítico) da Lei Municipal nº 1.967/21.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024.