Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 11 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2023
Emenda Impositiva aos Projetos de Leis n.ºs 61, 62 e 63/2023 do Executivo Municipal, que altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação