Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/11/2023 - 20:00
Encerramento: 13/11/2023 - 21:07



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: BUCHECHA / PSB
1º Secretário: EDUARDO FERREIRA / PODE



Lista de Presença na Sessão
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD
BUCHECHA / PSB
EDUARDO FERREIRA / PODE
FRAN DO SALÃO / PSD
MINEIRO / DEM
MIRIAN MONTANHEIRO / PODE
RUDI DO POVO / MDB
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
FLAVINHO MAIORKY Não informado Sessão



Expedientes
Abertura da Sessão:

- Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 20 horas, reuniu-se no Plenário desta Casa de Leis, o Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão.

Votação da Ata da Sessão Anterior:

- Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.

Correspondências Expedidas:

- Ofício nº 195/2023, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, informando a alteração da emenda impositiva do Vereador Vermelho da Platina.

- Ofício nº 197/2023, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicas, informando a alteração da emenda impositiva do Vereador Breno.

Correspondências Recebidas:

- Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos de Leis n.ºs 50 e 72/2023 do Executivo Municipal.

- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 24/2023 do Legislativo Municipal.

- Parecer da Comissão de Seguridade Social, Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 72/2023 do Executivo Municipal.

- Ofício 3ª PJ/SAP nº 196/2023 do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando informações com fim de instruir a Notícia de Fato nº MPPR-0130.23.000749-9.

- Declaração da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro informado a Participação no Encontro Estadual de Políticas Públicas do Sebrae, e justificando sua ausência em sessões.

Projetos de Leis recebidos:

- Ofício nº 42/2023-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 76/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos).

- Ofício nº 43/2023-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 77/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

- Projeto de Lei nº 25/2023, do Vereador Gilton Fagundes, que concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira.

Resposta de Requerimentos:

- Despachos da Prefeitura Municipal aos requerimentos nº 499, 512 e 517/2023, dos Senhores Vereadores.

- Oficios nºs 642, 656, 662, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675 e 676/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta aos requerimentos n.ºs 484, 507, 511, 512, 514, 515, 516, 517, 521, 523, 525 e 526/2023, dos Senhores Vereadores.

- Ofício nº 111/2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao Requerimento nº 524/2023, da Vereadora Mirian Montanheiro.

- Despacho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 525/2023, do Vereador Vermelho.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Vereador(a) nº 527 de 2023
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
Número de Protocolo: 1689
Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica para que providencie a instalação de mais um poste de iluminação na Travessa Dirceu Galvão, no Jardim Santa Terezinha, a rua onde residia nosso saudoso irmão Toninho, melhorando a visibilidade noturna e segurança dos residentes locais.
Aprovado
2 - Requerimento de Vereador(a) nº 528 de 2023
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
Número de Protocolo: 1690
Em nome da comunidade de Santo Antônio da Platina expresso nossa profunda esperança e desejo de contar com o apoio do Excelentíssimo Sr. Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná para a instalação de um curso de medicina em nosso município.
Aprovado
3 - Requerimento de Vereador(a) nº 529 de 2023
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
Número de Protocolo: 1691
Agrade o Secretário Municipal de Planejamento, bem como toda a sua equipe, pela agilidade e dedicação na execução do projeto de construção de duas salas para atendimento médico nos bairros Ribeirão Bonito e dos Glórias. Este projeto, referente às Emendas Impositivas de minha autoria, é uma iniciativa fundamental para o bem-estar e a saúde dos moradores dessas áreas.
Aprovado
4 - Requerimento de Vereador(a) nº 530 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1692
Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança dos Espaços Públicos para que nos forneça informações sobre o estágio atual do projeto para instalação do sistema de vigilância por câmeras em nossa cidade:
Aprovado
5 - Requerimento de Vereador(a) nº 531 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1693
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde para que tome providências imediatas para solucionar em definitivo o problema de falta de medicamentos na Farmácia Municipal, pois pacientes que dependem de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo têm enfrentado dificuldades para adquirir os remédios, sendo obrigados a recorrer ao mercado privado, acarretando em gastos elevados para a população.
Aprovado
6 - Requerimento de Vereador(a) nº 532 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1694
Solicita à Secretaria Municipal de Educação para que tome providências imediatas para solucionar em definitivo os graves problemas estruturais que afetam a Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza, localizada no Distrito de Monte Real.
Aprovado
7 - Requerimento de Vereador(a) nº 533 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1695
Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Aparecida Nunes, manifestando imenso pesar pelo seu passamento, e que o nosso Senhor conforte os corações enlutados, e da mesma forma, deseja que a família possa encontrar na Graça do Nosso Senhor, o alento necessário para atravessar esse momento de grande perda.
Aprovado
8 - Requerimento de Vereador(a) nº 534 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1696
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as seguintes informações referente as obras paralisadas na ponte localizada no bairro da Popular velha: 1. Qual é o cronograma atualizado para a conclusão desta obra? 2. Quais são os principais motivos para a lentidão no andamento da obra? 3. Existe previsão para solucionar os possíveis entraves que estejam atrasando a conclusão da obra?
Aprovado
9 - Requerimento de Vereador(a) nº 535 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1697
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as seguintes informações referente a lentidão das obras nas ruas do bairro onde encontra-se instalada a empresa Yazaki do Brasil: 1. Qual é o cronograma atualizado para a conclusão da obra de asfaltamento? 2. Quais são os principais motivos para a lentidão no andamento da obra? 3. Existe previsão para solucionar os possíveis entraves que estejam atrasando a conclusão da obra?
Aprovado
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 536 de 2023
Autor: BUCHECHA
Número de Protocolo: 1698
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que forneça as seguintes informações referente ao cronograma das obras na quadra da Vila São José, bem como os prazos previstos para a conclusão de cada fase da obra, e a data estimada para a entrega final da quadra à comunidade.
Aprovado
11 - Requerimento de Vereador(a) nº 537 de 2023
Autor: RUDI DO POVO
Número de Protocolo: 1699
Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção, com a passagem de máquina e empedramento, na estrada rural de Conselheiro Zacarias, devido às péssimas condições desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações já se estendem há alguns meses.
Aprovado
12 - Requerimento de Vereador(a) nº 538 de 2023
Autor: FLAVINHO MAIORKY
Número de Protocolo: 1700
Cobra urgência ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, na conclusão da obra na Rua Artur Celestino da Silva, entre os bairros Parque Pavão e Vitória Régia, em Santo Antônio da Platina/PR, que, segundo suas informações, já se estende por mais de nove meses.
Aprovado
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 539 de 2023
Autor: FLAVINHO MAIORKY
Número de Protocolo: 1701
Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize melhorias nas seguintes localidades: • Nas ruas do Jardim Santa Mônica; • Nas Ruas do Parque Alvorada; • Operação tapa-buracos nas vias do bairro Monte das Oliveiras.
Aprovado
14 - Requerimento de Vereador(a) nº 540 de 2023
Autor: FLAVINHO MAIORKY
Número de Protocolo: 1702
Solicita ao Departamento Municipal de Energia Elétrica que proceda a verificação e as adequações que se fizerem necessárias nas lâmpadas da iluminação pública nas vias dos bairros Vila São Pedro e Vila Ribeiro, pois segundo informação de moradores, diversas lâmpadas estão queimadas.
Aprovado
15 - Requerimento de Vereador(a) nº 541 de 2023
Autor: FLAVINHO MAIORKY
Número de Protocolo: 1703
Solicita informações atualizadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, sobre o andamento do processo para a instalação de uma unidade do Hospital do Câncer de Londrina aqui em nosso Município; qual o estágio que se encontra as tratativas; quais os próximos passos; e quais os desafios a superar.
Aprovado
16 - Requerimento de Vereador(a) nº 542 de 2023
Autor: EDUARDO FERREIRA
Número de Protocolo: 1720
Solicita ao Secretário Municipal de Planejamento, ou a outro departamento competente, que nos forneça cópia dos seguintes documentos referentes ao processo administrativo de licitação realizado recentemente para a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública nas vias públicas do Município: • Edital da Licitação; • Contrato resultante da Licitação; • Relatório da Comissão de Acompanhamento de Contratos vinculada a este processo.
Aprovado
17 - Requerimento de Vereador(a) nº 543 de 2023
Autor: EDUARDO FERREIRA
Número de Protocolo: 1721
Solicita ao Sr. EDMILSON APARECIDO MENDES, Coordenador da Unidade do Controle Interno para que nos forneça relatório detalhado dos gastos realizados com os cargos comissionados da Prefeitura Municipal no período de janeiro até outubro de 2023. O objetivo desta solicitação é obter informações transparentes e atualizadas sobre o uso dos recursos públicos, garantindo a prestação de contas à população. Solicito que o relatório contenha, no mínimo, as seguintes informações: • Nome e cargo dos ocupantes de cargos comissionados; • Valor total gasto com cada cargo comissionado; • Descrição das atividades desenvolvidas por cada ocupante do cargo comissionado; • Qualquer outra informação relevante relacionada aos gastos com cargos comissionados.
Aprovado
18 - Requerimento de Vereador(a) nº 544 de 2023
Autores: BUCHECHA, FLAVINHO MAIORKY, MINEIRO, RUDI DO POVO
Número de Protocolo: 1722
Os membros infra-assinados, DECLARAM apoio ao movimento organizacional “Mães pela diversidade”, que objetiva contribuir para uma sociedade mis justa, menos violenta e preconceituosa.
Aprovado
19 - Requerimento de Vereador(a) nº 545 de 2023
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
Número de Protocolo: 1723
Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que proceda a aquisição de autoclaves para serem disponibilizados em todas as unidades básicas de saúde do Município de Santo Antônio da Platina.
Aprovado
20 - Requerimento de Vereador(a) nº 546 de 2023
Autor: FRAN DO SALÃO
Número de Protocolo: 1724
Solicita à Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para que realize a manutenção adequada nas ruas do bairro da Vila Coelho, devido às péssimas condições desse local, o que tem levado descontentamento aos moradores daquela localidade, e cujas reclamações já se estendem há alguns meses
Aprovado



Lista de Presença na Ordem do Dia
BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / PSD
BUCHECHA / PSB
EDUARDO FERREIRA / PODE
FRAN DO SALÃO / PSD
MINEIRO / DEM
MIRIAN MONTANHEIRO / PODE
RUDI DO POVO / MDB
VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1089
Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica e a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: - A Vereadora Mirian comentou sobre a importância desse projeto para o município, e parabenizou esse programa. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final.
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1581
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio da Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: - A Vereadora Mirian comentou sobre a importância desse projeto para o município, e parabenizou esse programa. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final.
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
Autor: RUDI DO POVO
Número de Protocolo: 1622
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Frei Wilson Luís Balbino.
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: - - O Vereador Rudi do Povo, proponente deste projeto, solicitou mais uma vez apoio dos presentes para sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final.
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2023
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO
Número de Protocolo: 1626
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Antônio da Platina/PR a "Semana do Detox Digital".
Aprovado em 2ª Votação

Obs.: - A Vereadora Mirian, autora do projeto, destacou a relevância da conscientização sobre o Detox Digital e solicitou mais uma vez o apoio de todos para sua aprovação. - Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e a requerimento da Comissão de Legislação fica dispensada a Redação Final.
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1668
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 450.000,00 referente ao complemento de pagamento de despesas diversas da Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovado em 1ª Votação
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1667
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinados à aquisição de equipamentos para a implantação de uma Unidade de Panificação na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: - O Vereador Mineiro agradeceu o Deputado Enio Verri pela destinação da emenda parlamentar para o município, e comentou da importância que essa associação representa.



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - MIRIAN MONTANHEIRO
2 - RUDI DO POVO
3 - MINEIRO



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - FRAN DO SALÃO / PSD

2 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / PTB

3 - EDUARDO FERREIRA / PODE

4 - RUDI DO POVO / MDB

5 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE

6 - BUCHECHA / PSB




Ocorrências da Sessão

- Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard de Almeida Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins, Rafael Cristiano de Toledo e Sílvia Maria Ramos, e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente. Compareceu ainda o estagiário Frederico Romão Germiniasi.




Considerações Finais

- Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão.