Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

A presente medida visa reproduzir o benefício fiscal anteriormente aplicado com reconhecida eficiência por meio da Lei Complementar nº 114/2020, que representou recorde na arrecadação do referido imposto. Além disso, o incentivo fiscal proposto é uma importante medida de regularização de imóveis dos cidadãos de Cascavel, sendo que neste momento de pandemia atende a necessidade da população, tendo em vista a repercussão e o aumento da demanda provocada pela referida Lei Complementar.
Não obstante, além da regularização dos imóveis, podemos estimar igualmente um aumento na arrecadação de impostos relacionados, como o IPTU, a partir da correta identificação do contribuinte proveniente justamente da alteração de propriedade. Importante frisar a disposição contida na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, em seu art. 3º:
Assim, considerando à relevância do Projeto, envio em anexo “modelo de Projeto de Lei” sobre a matéria, para que seja regulamentado no Município de Santo Antônio da Platina/PR.”, estando este vereador certo da compreensão da Vossa Excelência para a relevância do assunto, e ao bem do cidadão Platinense.

Parabeniza a Sra. Flávia Boberg, Delegada do CRECI – Norte Pioneiro, bem como todo a sua equipe, pelo brilhante evento realizado “Café com o Presidente”, ocorrido no último dia 31 de maio, onde tivemos a oportunidade de conhecermos melhor o funcionamento da administração do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Por meio desse programa é possível aproximar o CRECI-PR com os profissionais e também com a população, sendo possível ouvir os anseios dos corretores de imóveis.
Desde já me coloco favorável ao projeto que prevê a redução no valor da alíquota do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, e trazendo tranquilidade a quem adquiriu uma propriedade e ainda não transferiu a escritura devido ao valor cobrado.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que realize a manutenção do recape asfáltico na Rua Willian Villas Boas, e proceda a pavimentação asfáltica na Rua Dirceu Galvão, ambas as vias no Jardim Santa Terezinha. Reiterando pedido já realizado por meio do Requerimento nº 528/2020.

Solicita ao Departamento Municipal De Engenharia Elétrica para que providencie a substituição de lâmpadas queimadas na Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza, no Distrito de Monte Real.
Em visita recente à escola, pode-se constatar a real necessidade dessa manutenção, pois há diversas lâmpadas queimadas nos corredores, no refeitório, na cozinha e nas salas de aulas.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Lucélia Ribeiro Campos e Silva, no Jardim Eldorado, atrás da Concrenorte, a fim de melhorar a segurança naquele local.

Solicita ao Gerente da COPEL de Santo Antônio da Platina que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina:
• Total de ligações de energia elétrica existentes no bairro;
• Total de ligações de energia elétrica destinados à moradores de baixa renda;
• Demais informações referente estrutura da COPEL no bairro.

Solicita ao Gerente da SANEPAR de Santo Antônio da Platina que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina:
• Total de ligações de água existentes no bairro;
• Total de ligações de água destinados à moradores de baixa renda;
• Demais informações referente estrutura da SANEPAR no bairro.

Solicita ao Gerente dos CORREIOS de Santo Antônio da Platina que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina:
• Total de correspondências mensais no bairro;
• Total de caixas postais existentes no bairro;
• Demais informações referente estrutura dos CORREIOS no bairro.

Solicita à Secretaria Municipal de Educação que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina:
• Total de alunos matriculados no CMEI Maria Rosa Pereira e também na Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos;
• Total de servidores lotados no CMEI Maria Rosa Pereira e também na Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos;
• Demais informações referente estrutura educacional no bairro.

Solicita ao Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho que nos forneça as seguintes informações referente ao bairro Distrito da Platina de Santo Antônio da Platina:
• Total de alunos matriculados na Escola Estadual Heloisa Infante Martins Ribeiro;
• Total de servidores lotados na Escola Estadual Heloisa Infante Martins Ribeiro;
• Demais informações referente estrutura educacional no bairro.

Que seja encaminhada Moção de Aplausos ao Deputado Federal Marcelo Crivella, pela autoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2023, que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e obras de prestação de serviços.
Esse projeto é de suma importância, pois destaca o trabalho que as instituições religiosas têm na sociedade brasileira, seja no âmbito espiritual ou social, essas entidades trazem conforto, esperança e direção nos momentos mais difíceis.
Temos certeza que ações como essa fazem uma grande diferença na vida de toda a comunidade, e por esse motivo merece ser parabenizado.

Solicita ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE AMARO que interceda por nosso município no sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de 250 mil reais a ser utilizada na instalação de Parque Infantil com pista de caminhada e playground, no N.H. Prefeito Joaquim Cardoso da Silveira (Vila Rica)
A referida indicação tem como objetivo incentivar a prática de atividades físicas, principalmente na terceira idade, que resulta em benefícios para a saúde da população e auxilia na promoção da qualidade de vida.
Desta forma, solicito atenção especial ao pedido acima realizado, o qual garantirá grandes benefícios a Santo Antônio da Platina, e na certeza de contar com seu atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos em prol do desenvolvimento deste município.