Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 2 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 2 de 2023

A presente medida visa reproduzir o benefício fiscal anteriormente aplicado com reconhecida eficiência por meio da Lei Complementar nº 114/2020, que representou recorde na arrecadação do referido imposto. Além disso, o incentivo fiscal proposto é uma importante medida de regularização de imóveis dos cidadãos de Cascavel, sendo que neste momento de pandemia atende a necessidade da população, tendo em vista a repercussão e o aumento da demanda provocada pela referida Lei Complementar. Não obstante, além da regularização dos imóveis, podemos estimar igualmente um aumento na arrecadação de impostos relacionados, como o IPTU, a partir da correta identificação do contribuinte proveniente justamente da alteração de propriedade. Importante frisar a disposição contida na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, em seu art. 3º: Assim, considerando à relevância do Projeto, envio em anexo “modelo de Projeto de Lei” sobre a matéria, para que seja regulamentado no Município de Santo Antônio da Platina/PR.”, estando este vereador certo da compreensão da Vossa Excelência para a relevância do assunto, e ao bem do cidadão Platinense.

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