Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal nº 1.861 de 01 de julho de 2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 (quarenta e um) beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 68/2022, do Executivo Municipal, que acrescenta Parágrafo Único no art. 3º:
Art. 3º
(...)
Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel objeto da matrícula 21.849, de propriedade do Município à empresa Raio de Luz Artigos Religiosos Ltda. e dá outras providências.