Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 6 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2022
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 68/2022, do Executivo Municipal, que acrescenta Parágrafo Único no art. 3º:
Art. 3º
(...)
Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação