Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 25/2022 do Executivo Municipal.

A primeira é uma Emenda Supressiva ao Projeto 25/2022, onde solicito que seja erradicado e excluído de seu texto o inciso IV (quarto) do artigo 1º, onde o Executivo Municipal busca Modificar a Remuneração do Chefe de Gabinete de CC-03 para CC-02.

A segunda é uma Emenda Modificativa para que no Anexo III (terceiro) folhas 62, o Símbolo CC-02 que consta no Cargo de Chefe de Gabinete seja modificado pelo Símbolo CC-03 como já é atualmente.

Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, definindo as atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541 de propriedade do Município à Associação dos DistribuidoreAgroquímicos Norte Paranaense - ADAN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a campanha permanente de proteção às mulheres "sinal vermelho contra a violência doméstica" no Município de Santo Antônio da Platina."

Altera a Lei Municipal nº 02, de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, para modificar o percentual referente ao valor de gratificação.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Roberto Esteves, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.