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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ocorrências da Sessão (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Foi aprovada Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 30/2021, do Executivo Municipal, com a seguinte redação:

Art. 5º

(...)

Parágrafo único: O Poder Executivo divulgará através de suas redes sociais, rádio e em carros de som, informações sobre o direito de isenção do imposto, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

O Sr. Presidente convidou a todos para a Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão Honorário Platinense ao Deputado Estadual Mauro Moraes no dia 25 de março de 2022, às 20h.

- Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Giliard Almeida de Godoi; Lucas Pereira Vilas Boas; Manoel Sanches Garcia Neto; Rafael Cristiano de Toledo; Sílvia Maria Ramos.