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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.247, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.246, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 06 de dezembro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor GILIARD ALMEIDA DE GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, licença não remunerada para tratar de interesses particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 16 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.245, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.244, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil Professora Zizi Vargas Munhoz Lavorato, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.243, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Denomina Rua Professora Vicentina de Jesus Carneiro, neste Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.242, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Implementa no Município de Santo Antônio da Platina-PR o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 13 de janeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 04 de dezembro de 2024
Ementa:
Enquadrar por Progressão Vertical os seguintes servidores efetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina: - Ana Carla dos Santos Pereira - Giliard Almeida de Godoi - Lucas Pereira Vilas Boas - Marco Antônio Martins
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às professores que participaram do projeto "Valorizando as Práticas Pedagógicas da Educação Infantil".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 26 de novembro de 2024
Ementa:
Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sargento Antônio Félix Martins.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.241, de 22 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.700.000,00, destinado à aquisição de imóvel para abrigar as instalações do CMEI Gente Miúda.
Texto Original
Lei nº 2.240, de 22 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 28.642, localizado na Rua 24 de Maio nº 873, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Texto Original
Lei nº 2.239, de 22 de novembro de 2024
Ementa:
Institui Diretrizes para o aperfeiçoamento dos Concursos Públicos no Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 22 de novembro de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias referentes, a serem usufruídas a partir do dia 2 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.238, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto Esportividade do município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.237, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Denomina Posto de Saúde Milton José de Melo, o posto de Saúde localizado no Distrito de Monte Real, neste município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.236, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.749.578,08, referente a Superávit Financeiro de fontes diversas da Secretaria Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.235, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.290.881,89, referente a recursos livres, destinado à realização de obra de pavimentação no Jardim Monte Verde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.234, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.702,17, referente a recursos livres, destinado à implantação de rede de distribuição de água na estrada rural Pedra Branca.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.233, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão de item na Lei Municipal nº 2.177 de 18 de abril de 2024 que dispõe sobre autorização para venda de bens móveis e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 2.232, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 625.000,00, referente à emendas parlamentares destinadas às seguintes entidades: APAE, Asilo São Francisco de Assis, Lar Jesus Adolescente e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.231, de 21 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491,799,60, referente a recursos livres, destinado à realização de obra de alargamento da estrada rural do bairro Água Branca.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.230, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.520,00, referente a despesas de Exercícios Anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.229, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.000,00, referente a transposição de saldo orçamentário, destinado à execução das emendas impositivas de vereadores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.228, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.960.000,00, referente ao excesso de arrecadação das Resoluções SESA nº 852 e 860/2022, 1108 e 1432/2023, destinado à aquisição de equipamentos para as equipes da Saúde da Família e Saúde Bucal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.227, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 546.000,00, destinado à aquisição de materiais de expediente, de limpeza e merenda escolar para os Centros Municipais de Educação Infantil.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.226, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 216.465,74, referente ao Convênio 01/2024, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.225, de 18 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de imóvel rural objeto de matrícula nº 15.541, de propriedade do Município à empresa Ecológica Coleta Industrial LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.224, de 14 de novembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão, com encargos, do imóvel da Prefeitura Municipal, matrícula nº 28.787, à empresa INNOVENCE Cosméticos LTDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 14 de novembro de 2024
Ementa:
DESIGNAR membros para comporem a Equipe de Transição Administrativa do Primeiro Biênio, conforme dispõe a Resolução nº 02/2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 12 de novembro de 2024
Ementa:
CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 14 de novembro de 2024, às 10h30m.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 2, de 11 de novembro de 2024
Ementa:
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, em consideração ao falecimento do Senhor Léo Montanheiro, esposo da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, informa o cancelamento da sessão ordinária prevista para hoje dia 11 de novembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.223, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.100,00, referente ao Termo de Convênio SPOA/SE/MAPA 957283/2024, destinado à aquisição de equipamentos agrícolas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.222, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 13.160,02, referente ao Termo Aditivo ao Contrato 203-2022, destinado à obra de reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro Aparecidinho I.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.221, de 06 de novembro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.542,00, referente ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinado à implantação de uma Unidade de Panificação para a Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 473, de 04 de novembro de 2024
Ementa:
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 110,00 (cento e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.220, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Desembargador Dr. Luiz Gonzaga Milani de Moura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.219, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Denomina Unidade Básica de Saúde José Roberto da Silva, a UBS localizada no bairro Álvaro de Abreu, nesta cidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.218, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre a Taxa de Coleta de Lixo.
Texto Original
Portaria nº 26, de 25 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 28 de outubro de 2024, dia do Servidor Público Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.217, de 23 de outubro de 2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Texto Original
Portaria nº 25, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2010 a 2015, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 30, de 29 de setembro de 2025
Portaria nº 24, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 17, de 09 de junho de 2025
Portaria nº 23, de 21 de outubro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2011 a 2016, em indenização pecuniária.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 20, de 23 de junho de 2025
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Enquadramento por Progressão Vertical do servidor Renato Lopes Pires.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Lei nº 2.216, de 09 de outubro de 2024
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº 1.932/2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município à empresa Chagas & Cardoso Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.932, de 05 de maio de 2021
Lei nº 2.215, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.343,04 referente ao Aditivo do Contrato 39/2023, destinado à reforma da Quadra Esportiva da Vila São José.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.214, de 08 de outubro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.165,28 referente a despesas de Exercícios Anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.