SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4314 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 25, de 19 de junho de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 24 de junho de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 15 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202240560003 destinados à pavimentação asfáltica nos bairros: Conjunto José Afonso e Alceu Garbelini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 07 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015, para criar a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015
Lei nº 2.096, de 31 de maio de 2023 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Empregada Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 31 de maio de 2023 Ementa: Denomina Pracinha Benedita Barbosa Chagas - "Dona Ditinha", a pracinha localizada ao lado da Biblioteca Cidadã Dorothéa Marques Guimarães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 31 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.046, de 03 de novembro de 2022
Portaria nº 24, de 30 de maio de 2023 Ementa: I – CONCEDER RECESSO administrativo para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina nos dias: • 09 de junho de 2023, em virtude do feriado de 08 de junho – Corpus Christi; • 12 de junho de 2023, em virtude do feriado de 13 de junho – dia do Padroeiro Municipal. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 29 de maio de 2023 Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.921, de 09 de março de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.938, de 23 de junho de 2021
Decreto Legislativo nº 7, de 23 de maio de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos integrantes do Moto Clube Filhos da Matilha de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 22 de maio de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 29 de maio de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2021 a 13/04/2022; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2022 a 13/04/2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. III – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 22 de maio de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor MANOEL SANCHES GARCIA NETO, ocupante do cargo Assessor Jurídico, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorreu no dia 16 de maio de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, para criar a função gratificada para Professor de Apoio à Comunicação Alternativa, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 Revisado pela(o) Lei nº 2.101, de 20 de junho de 2023
Lei nº 2.091, de 16 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.464.903,61 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera os Artigos 09, 14, 16, 25 e 26; e o anexo VIII da Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2014, para criar a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 19 de dezembro de 2014
Lei nº 2.089, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, lotes de terras do loteamento denominado Jardim Colina Verde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 04 de maio de 2023 Ementa: Altera o parágrafo 1º. do artigo 10 da Lei Municipal nº 1809, de 29 de outubro de 2019 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul – de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.809, de 29 de outubro de 2019
Portaria nº 21, de 27 de abril de 2023 Ementa: I – DECRETAR Luto Oficial por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade platinense, pelo senhor JOSÉ RITTI FILHO, Ex-Prefeito Municipal. II - Durante o período de luto oficial determinado por este ato, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro. III – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 26 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José Ferreira de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Cristiano Ferreira Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos enfermeiros públicos municipais de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina - gestão 2020/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 24 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorreu no dia 16 de abril de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 14 de abril de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina o Dia da Bíblia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.132, de 25 de outubro de 2023
Portaria nº 19, de 14 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 02 (dois) anos de Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a partir do dia 08 de maio de 2023, conforme Artigo 106, §§, da Lei Municipal n° 02/1993. II - À Divisão de Recursos Humanos para providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 14 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2022 a 12/04/2023, a serem usufruídas a partir do dia 17 de abril de 2023, bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 20223705005 destinados à aquisição de 1 veículo para o Lar de Idosos - Asilo São Francisco de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43,63 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 455/2022-SEDU referente à compra de 01 veículo, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.081, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 456,37 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 455/2022-SEDU referente à compra de 01 veículo, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.080, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42.000,00 referente à Deliberação nº 016/2022-CEDI/PR destinados ao Lar de Idosos - Asilo São Francisco de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 referente ao pagamento de Horas Extras para os funcionários lotados na Casa da Cultura Platinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 10 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.1120/2012, para criar a função gratificada para instrutor de libras, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 Revisado pela(o) Lei nº 2.101, de 20 de junho de 2023
Portaria nº 17, de 04 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 04 de abril de 2023 Ementa: I – CONCEDER RECESSO administrativo no dia 06 de abril de 2023 – Quinta-Feira Santa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de abril de 2023 Ementa: Art. 1º - Ficam enquadrados por Progressão Vertical os servidores abaixo relacionados: GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Lenir Maria de Souza Cerqueira 28 C 03/01/2023 2 Sílvia Maria Ramos 11 C 13/04/2023 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 Daniele de Lima Alves 11 C 13/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 03 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Paulino de Morais e à Sra. Marlene Silva Morais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 115.000,00 referente ao pagamento de Horas Extras para o Setor de Obras e Serviços Rurais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 27.596,56 referente ao aditivo do Contrato nº 102/2022 referente à reforma e ampliação do Corpo de Bombeiros Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 177.438,92 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.392,71 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 119.607,29 (cento e dezenove mil, seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de março de 2023 Ementa: Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 29 de março de 2023 Ementa: Denomina Escola Municipal Dr. Joel Carlos da Silva Coelho, localizada na Rua Benjamin Constant, no antigo Centro Social Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata do Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 29 de março de 2023 Ementa: CONCEDER ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a concessão de Licença-Prêmio por assiduidade. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 30, de 02 de agosto de 2023

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 4314 normas.