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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.426, de 05 de março de 2026
Ementa:
Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Texto Original
Lei nº 2.425, de 04 de março de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Parque Municipal Roberto Rennó, que abrange o lago existente e as Áreas de Preservação Permanente- APP, correspondentes às Matrículas nº 19.278, 19.282 e 19.283, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 23 de fevereiro de 2026
Ementa:
CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 11 de dezembro de 2024 a 10 de dezembro de 2025, a serem usufruídas a partir de 23 de fevereiro de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 19 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para admissão de servidores temporários do Município no cargo de professor, professor de Arte e professor de Educação Física.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.423, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.560,00, referente ao Termo de Convênio nº 1325/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo van 16 lugares.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.422, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 534.800,00, referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/CAIXA, destinado à construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro Bela Manhã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.421, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00, destinado à reforma e ampliação da UBS de Monte Real.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.420, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.807.258,20, referente ao Termo de Convênio nº 2215/2025-SECID, destinado à pavimentação em blocos sextavados (paver) nas vias da Vila Coelho.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.419, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.819.363,71, referente ao Termo de Convênio nº 2157/2025-SECID, destinado à pavimentação asfáltica no Jardim Colina Verde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 495.363,37, destinado à construção de 01 barracão industrial, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.417, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00, referente à Deliberação nº 069/2025-FEAS, destinado à construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.416, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.262.626,39, destinado à construção da Casa da Mulher Paranaense.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1956/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1957/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.413, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 479.750,00, referente ao Termo de Convênio nº 1272/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.412, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 460.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1273/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.508,83, referente ao Termo de Convênio nº 1326/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo sedã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1431/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo utilitário tipo picape e 01 veículo tipo sedã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 13 de fevereiro de 2026
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 16 a 18 de fevereiro de 2026, em razão do Carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
Nomear os servidores Ana Carla dos Santos Pereira de Almeida – Advogada; Lucas Pereira Vilas Boas – Analista de Sistemas; e Marco Antônio Martins – Contador, para comporem a Comissão Organizadora do Concurso Público 2026 da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 06 de fevereiro de 2026
Ementa:
Convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 19h, para apreciação, em primeira votação, dos Projetos de Lei nº 01 a 14, 16 e 17/2026, do Executivo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 30 de janeiro de 2026
Ementa:
CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 14 de abril de 2024 a 13 de abril de 2025, a serem usufruídas a partir do dia 04 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de um terço constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 29 de janeiro de 2026
Ementa:
CONCEDER ao servidor LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário ocorrido no dia 08 de janeiro de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 29 de janeiro de 2026
Ementa:
CONCEDER a servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 23 de dezembro/2024 a 22 de dezembro/2025, a serem usufruídas a partir de 23 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.409, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28/1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218/2024, referente à taxa de coleta de lixo.
Texto Original
Lei nº 2.408, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.407, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.406, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2024 a 09 de outubro de 2025, a serem usufruídas a partir de 19 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2024, a serem usufruídas a partir de 19 de janeiro de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 18 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.405, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 688.000,00 destinado à aquisição de computadores e notebooks para a Rede Municipal de Ensino.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, permanecendo autorizada a realização de atividades internas, conforme a necessidade do serviço.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, com a concessão do terço constitucional, bem como a transformação de outros 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos da legislação municipal vigente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2025, referentes a períodos aquisitivos distintos, com a respectiva concessão do terço constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.404, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Institui, no Município de Santo Antônio da Platina, a ‘Lei Vítor Gabriel da Silva’, que dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, com o objetivo de prevenir, informar e sensibilizar crianças, adolescentes e jovens sobre os riscos e malefícios do uso dos dispositivos eletrônicos para fumar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.403, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Odair Medeiros.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Adilson Lavorato "Pratinha".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.337, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 2.400, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde.
Texto Original
Lei nº 2.399, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico.
Texto Original
Lei nº 2.398, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21/1999, que dispõe sobre incentivos à Indústrias, instituindo mecanismo específico de isenção escalonada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Texto Original
Lei nº 2.397, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.396, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.000,00, referente à Resolução SESA nº 597/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.395, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 234.000,00, referente à Resolução SESA nº 644/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.394, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 107.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à saldo remanescente.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.393, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 206.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.391, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº 1009/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.