SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.498, de 18 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 182.435,20, para suplementação dos recursos necessários à execução de obras para construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila Sete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.497, de 18 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.999,00, referente ao Contrato de Repasse nº 957283/2024/MAPA, destinado à aquisição de implementos agrícolas destinados ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.496, de 18 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, destinado à criação da Divisão de Ensino Disciplinar Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.495, de 18 de junho de 2026 Ementa: Denomina como Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Anna Lívia Palma Cordeiro Barbosa, construída com recursos autorizados pela Lei Municipal nº 2479 de 27 de maio de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.494, de 17 de junho de 2026 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao senhor Israel Galvão de França. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.493, de 17 de junho de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, para instituir a Divisão de Ensino Disciplinar Militar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e criar o cargo em comissão de Monitor Cívico-Militar. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Lei nº 2.492, de 17 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no âmbito deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.491, de 17 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.490, de 17 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00, referente à Emenda de Bancada, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.489, de 10 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 64.735,02, recurso a ser destinado a entidade Casa da Criança Recanto Feliz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.488, de 10 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 191.000,00, referente ao Convênio MAPA nº 992.509/2026, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.487, de 10 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 191.000,00, referente ao Convênio MAPA nº 992.509/2026, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.486, de 10 de junho de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.600,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio PARANACIDADE nº 156/2023, referente à execução de obras de pavimentação no Parque Alvorada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.485, de 08 de junho de 2026 Ementa: Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Artigos 33 e 83 da Lei nº 2334, de 25 de setembro de 2025 (Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina/PR), especificamente no que tange às instalações hidrossanitárias e à preservação do sistema. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025
Portaria nº 15, de 03 de junho de 2026 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo no dia 05 de junho de 2026, em razão do feriado de Corpus Christi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 28 de maio de 2026 Ementa: CONCEDER à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 16 de junho de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 28 de maio de 2026 Ementa: CONCEDER ao servidor Manoel Sanches Garcia Neto, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, a concessão de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.484, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.079, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.483, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.078, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Social do Comércio - SESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.482, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente à Resolução SESA nº 673/2025, destinado à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila Sete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.481, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 452.910,00, referente ao Contrato de Repasse nº 988.869/2025/CAIXA, destinado à construção do Parque Urbano Roberto Rennó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.480, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00, referente à Resolução SESA nº 673/2025, destinado à construção de unidades básicas de saúde nos bairros: Vitória Régia, Jardim Monte Verde, Vila Santa Cruz e Centro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.479, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00, referente à Resolução SESA nº 1922/2025, destinado à construção de unidade AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.478, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.237.500,00, para atender as alterações do Plano de Aplicação das Emendas Impositivas dos Vereadores para o exercício de 2026, conforme solicitações das Secretarias Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.477, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao Asilo São Francisco de Assis.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.476, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.475, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 395.772,00, referente à Deliberação nº 013/2025 CEDCA/PR, destinado à ações voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.474, de 22 de maio de 2026 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina à Professora Regina Garrett Lemos Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.473, de 22 de maio de 2026 Ementa: Denomina Rua Zilda Batista a Rua 01 na Vila Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.472, de 22 de maio de 2026 Ementa: Denomina Unidade de Vacinação José Nogueira da Fonseca (Zé Ceará) o prédio localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 217. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.471, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.000,00, referente à Operação de Crédito – FINISA Investimentos, destinado às ações e projetos estratégicos voltados à ampliação, modernização e fortalecimento da infraestrutura pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.470, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 292.411,58, referente ao Termo de Convenio nº 251/2026 SETU – Secretaria de Estado do Turismo, destinado à realização do evento "1º MOTOFEST". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.469, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente ao Programa de Custeio de Parlamentar, destinado à manutenção das equipes de saúde, especialmente nas ações voltadas à saúde da mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.468, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.442.534,94, referente Termo de Convênio Secretaria das Cidades – SECID, inserido no âmbito do Programa Asfalto Novo, Vida Nova, destinado à execução de obras de infraestrutura urbana nos bairros João Furtado I e João Furtado II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 20 de maio de 2026 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos atletas que representaram o município na Maratona Internacional do Paraná - Corrida da Ponte de Guaratuba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.467, de 14 de maio de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina - PR, para modificar nomenclaturas de funções gratificadas, criar funções gratificadas e instituir a Unidade de Compras e Licitações da Assistência Social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.466, de 14 de maio de 2026 Ementa: Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/PR, a Lei Felca, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.465, de 14 de maio de 2026 Ementa: Dá nova redação ao § 1º, incisos I e II, do artigo 19 e Parágrafo único, do artigo 36, da Lei Municipal nº 1.744/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências Texto Original	Reedita com alteração o(a) Lei nº 1.744, de 29 de outubro de 2018
Lei nº 2.464, de 14 de maio de 2026 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REGULARIZA SAP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.463, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, para viabilizar o pagamento de FG “Função Gratificada” do responsável pela Unidade de Compras da Assistência Social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.462, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.382,10, referente à Deliberação nº 078/2022 – CEDCA/PR, destinado à promoção da dignidade e bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.461, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00, destinado à aquisição e distribuição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.460, de 14 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 12.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.459, de 14 de maio de 2026 Ementa: Altera parte da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para os cargos de Atendente (40h), Motorista (40h) e Contabilista (40h). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.458, de 14 de maio de 2026 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao senhor Joaquim Flauzino Honorato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.457, de 14 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei Municipal nº 689, de 29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso I, do artigo 29, ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os alunos de cursos da modalidade de Pós-Graduação (Latu Sensu) no Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 689, de 29 de agosto de 2008 Altera o(a) Lei nº 2.176, de 18 de abril de 2024
Lei nº 2.456, de 13 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00, referente à Deliberação nº 001/2026 – CEE/PR, destinado à intervenções estruturais no Complexo Esportivo da Vila Rica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.455, de 13 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.575.000,00, destinado ao pagamento dos Professores contratados por Processo Seletivo Simplificado – PSS aprovado na Lei Municipal nº 2.424/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.454, de 12 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revogação da alínea "c", do Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que por sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012
Portaria nº 12, de 12 de maio de 2026 Ementa: CONCEDER a servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogado, 10 (dez) dias de férias referentes, a serem usufruídas a partir de 08 de junho de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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