Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 25, de 29 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 35 | brw7440bbc8587c_063069.pdf |
Onde se lê:
"Com fundamento no artigo 140 do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..." Leia-se: "Com fundamento no artigo 198 inciso III do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..." |