Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/35/brw7440bbc8587c_063069.pdf da norma Portaria nº 25, de 29 de julho de 2025 (Portaria nº 25, de 29 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Onde se lê:
"Com fundamento no artigo 140 do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..."
Leia-se:
"Com fundamento no artigo 198 inciso III do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..."
"Com fundamento no artigo 140 do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..."
Leia-se:
"Com fundamento no artigo 198 inciso III do Regimento Interno (Resolução nº 03/2018)..."
Norma Juridica
Portaria nº 25, de 29 de julho de 2025