Lei nº 3, de 04 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1993
Data
04/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A PREVISSAP.
Indexação
PREVISSAP
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 232, de 19 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica