Lei nº 289, de 23 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
289
Ano
2003
Data
23/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 5º AO ART. 206 DA LEI Nº 24/90, DE 06 DE DEZ DE 1990, ALTERADA PELA LEI 188/2002, DE 11 DE JUNHO DE 2002 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO).
Indexação
LEI 24/90, CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 188, de 11 de junho de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica