Lei nº 272, de 08 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
272
Ano
2003
Data
08/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO, ENUMERADO COMO § 2º, AO ART. 27 DA LEI N° 181/2002 - EXIGE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO.
Indexação
LEI 181/2002
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 181, de 15 de maio de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica