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Dispõe sobre alterações na tabela constante no Anexo – A, da Lei Municipal nº 689, de 29 de agosto de 2008 e alterações na alínea “c”, do artigo 7º e inciso I, do artigo 29, ambos, da Lei Municipal nº 2.176, de 18 e abril de 2024, incluindo-se os alunos de cursos da modalidade de Pós-Graduação (Latu Sensu) no Programa de Incentivo à profissionalização do Estudante – (PIPE) e nos processos seletivos para admissão de estudantes para realização de estágio remunerado na Administração Pública Municipal de Santo Antônio da Platina - PR e dá outras providências.

Altera parte da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para os cargos de Atendente (40h), Motorista (40h) e Contabilista (40h).

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina - PR, para modificar nomenclaturas de funções gratificadas, criar funções gratificadas e instituir a Unidade de Compras e Licitações da Assistência Social, e dá outras providências.

Projeto de Lei, Incentivar a cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos matriculados nas escolas municipais.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de meliponários educativos nos centros municipais de educação infantil - CMEIs, incluindo outras escolas municipais e outras instituições no município de Santo Antônio da Platina - PR.

Denomina Praça Paulo Sebastião de Souza a praça localizada no Parque Municipal Roberto Rennó.

Dispõe sobre a circulação, parada e estacionamento de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelido e ciclomotores, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.

Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao senhor Joaquim Flauzino Honorato.

Dispõe sobre a identificação de vias públicas em postes da rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento e passagem do rolo compactador na estrada da Capela São Roque, bairro dos Pereiras, até a propriedade do Baiano.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o empedramento e passagem do rolo compactador na estrada que vai para Canaã até Conselheiro Zacarias, até a propriedade do “Zé do Baggio”.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem da máquina e manutenção na estrada da Pedra Branca.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a passagem da máquina e rolo compactador na Rua Antonina, no Parque Vista Alegre.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito, a construção de lombadas na Rua Hercilio Custódio, altura do número 295, no Jardim Murakami.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, a construção de uma lombada na Rua Jornalista Noel Cândido de Moraes nº 188, bairro Rennó Park.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito, a construção de uma lombada na Rua Jurandir de Castro Vilas Boas e outra na Rua Dr. Mário Arrivabener Filho, no Parque Alvorada.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito, a construção de uma lombada na Rua Guiomar de Oliveira Silva, nº 57, no Conjunto Residencial Alceu Garbelini.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a construção de meios-fios no distrito de Conselheiro Zacarias.

Solicita ao Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a possibilidade da troca da iluminação pública na Rua Prof.ª Laura Agostinho Claro, próximo ao nº 241, para lâmpadas de led, e ruas paralelas, no Jardim Monte Verde.

Solicita ao Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a possibilidade de um recape asfáltico no Conjunto Habitacional Dr. Jamidas Antunes Rodrigues.

Solicita ao Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, avaliação dos bloquetes sextavados nos bairros Aparecidinho I e II, e o conserto dos pontos mais críticos.

Solicita ao Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a manutenção na estrada no bairro Água das Bicas.

Solicita ao Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a possibilidade de troca de lâmpadas no Conjunto Santo Antônio da Platina II e próximo aos parquinhos.

Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, a instalação de um radar na PR-092, entre o Conjunto Aparecidinho II e Aparecidinho III.

Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento, a construção de uma guarita entre a Conjunto Aparecidinho II e Aparecidinho III.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de trazer para Santo Antônio da Platina pelo menos 300 (trezentas) casas populares.

Solicita ao Secretário de Educação, a realização de um concurso para premiar os melhores alunos da rede municipal de ensino.

Solicita à Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Adriana Cristina Mendes de Almeida, a disponibilização de um micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde para levar familiares de platinenses que estão acolhidos na Comunidade Terapêutica Casa do Oleiro no primeiro domingo de cada mês em Itambaracá-PR, e no terceiro domingo de cada mês na Comunidade Terapêutica Mannain em Imbaú-PR.

Solicita encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei específico destinado à reestruturação da tabela de vencimentos da Carreira GPA I, pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.

Solicita encaminhamento a esta Casa Projeto de Lei visando à adequação funcional e enquadramento no Magistério das servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, atualmente em exercício nos CMEIs do Município.

Determine ao departamento de obras para que com a máxima urgência coloquem iluminação de qualidade na Antônio de Castro Vilas Boas, na subida a partir “Mateus Sucata”, até o Mercado do Purga.

Solicita ao departamento de obras para que com a máxima urgência coloquem uma faixa elevada de travessia devidamente pintada, em frente a Escola de Inglês Washington, Rua Rio Branco nº 262 e a Floricultura Vania, bem como em frente a Clínica Multidisciplinar 4 ELOS mesma Rua Rio Branco nº 145.

Determine ao departamento de obras para que com a máxima urgência coloquem uma faixa elevada de travessia devidamente pintada, em frente a Igreja da Assembleia de Deus na Platina.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Munhoz da Rocha, entre as ruas Deputado José Afonso e Estudantes, conforme solicitação da comunidade local.

Solicita à Secretaria Municipal de Obras a realização de manutenção e melhorias nas seguintes estradas rurais do Município: Trecho do João Garbelini ao Deodato; Subida da Santa Rita (São Joaquim de Cima); Estrada do Frutal e 100 Alqueires; Gabiroba e Volta Grande; Lajedinho à São Pedro Aparalho.

Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Departamento Municipal de Obras e Posturas, a realização de roçagem e limpeza somente nos terrenos localizados no Residencial Maria Fernandez que se encontram com matagal e vegetação excessiva.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Ercílio Custódio, no Jardim Murakami, conforme solicitação da comunidade local.

Solicita à Secretaria Municipal de Saúde que tome providências quanto à disponibilização de transporte especializado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas respectivas mães ou responsáveis, com destino à Casa dos Autistas do Município.

Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de roçagem e limpeza nas proximidades da ponte do Sindicato que se encontra com matagal e vegetação excessiva.

Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento a realização de estudos e providências visando à disponibilização de linha de transporte coletivo municipal para atendimento aos moradores do Distrito de Monte Real.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie a realização s implantação de redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Raymundo Antônio Ramos, nas proximidades do Sindicato.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na última rua (Osvaldo Zinerman) do Parque Jandira, próximo à Chácara do Valdemar Medeiros, conforme solicitação da comunidade local.

Solicita à Secretaria Municipal de Obras a manutenção da rodovia no sentido Platina, contemplando reparos no asfalto, recuperação do acostamento, limpeza e demais melhorias necessárias para garantir segurança aos usuários.

Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a roçagem e limpeza das calçadas e áreas públicas do Bairro da Platina, especialmente nas proximidades da escola local, tendo em vista a necessidade urgente de melhorias e conservação do espaço.

Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento para que providencie estudo e posterior execução da ligação da via que interliga a região do Pronto Socorro ao Jardim Murakami, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos e garantir maior acessibilidade e segurança aos moradores daquela localidade.

Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio a instalação de câmeras de monitoramento no Distrito de Monte Real, com o objetivo de aumentar a segurança da população, prevenir ocorrências e auxiliar no trabalho das forças de segurança.

Solicita à Secretaria Municipal de Obras a pintura de postes e meios-fios no Distrito de Monte Real, visando melhorar a organização, a visibilidade e o aspecto urbano da localidade, contribuindo para a valorização do espaço público.

Solicita à Secretaria Municipal de Esportes a manutenção do vestiário do campo do Bairro da Platina, com os reparos necessários na estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, garantindo melhores condições de uso aos atletas e à comunidade que utiliza o espaço esportivo.