Lei nº 2.436, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2436
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica