Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião das Comissões | Avulso | 29/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | reuniao_pl_58.pdf |
| OAB | Ofício | 30/07/2025 | OAB | of._442.pdf |