Avulso - Reunião das Comissões de 29/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Reunião das Comissões
Data
29/07/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral