Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/10/2017 | ana Carla dos Santos Pereira | 508.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 30/10/2017 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 511.pdf |
| parecer de Comissão | Parecer | 30/10/2017 | comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 512.pdf |