Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2017 por ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2017
Autor
ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral