Parecer - parecer de Comissão de 30/10/2017 por comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer de Comissão

Data

30/10/2017

Autor

comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral