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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2023

Número

78

Data de Apresentação

27/11/2023

Número do Protocolo

1800

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1800/2023, Data Protocolo: 27/11/2023 - Horário: 13:38:24
    Data Votação: 4 de Dezembro de 2023
    6 de Dezembro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
    Documento: PAR Nº 139/2023 - Parecer
    Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 78/2023 do Executivo Municipal.
    OpenAPI