PAR Nº 139/2023 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
139
Complemento
Ano
2023
Data
05/12/2023
Protocolo
1846/2023
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 78/2023 do Executivo Municipal.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023
Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023
Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.