Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2017 | Ana Carla dos Santos Pereira | 499.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 25/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 500.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 25/09/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 501.pdf |