Parecer - Parecer da Comissão de 25/09/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
25/09/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral