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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Mensagem de Veto nº 1 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Mensagem de Veto

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

17/07/2023

Número do Protocolo

1045

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Jose da Silva Coelho Neto:518.870.029-87 1 (Assinado em: 7 de Julho de 2023 às 15:51 - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Demonstrada a razão do óbice que impede a sanção na íntegra do texto aprovado, em virtude da inconstitucionalidade contida no art. 6º, veto parcialmente o projeto de lei nº 14/2023, que Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1045/2023, Data Protocolo: 17/07/2023 - Horário: 11:35:40
    Data Votação: 14 de Agosto de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 15 de Agosto de 2023
    Documento: OE Nº 117/2023 - Ofício Expedido
    Ofício nº 117/2023, ao Prefeito Municipal, informando a rejeição do Veto parcial referente ao Projeto de Lei nº 14/2023.
    OpenAPI