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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Executivo

Ano

2023

Número

26

Data de Apresentação

08/05/2023

Número do Protocolo

647

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 647/2023, Data Protocolo: 08/05/2023 - Horário: 11:42:46
    Data Votação: 22 de Maio de 2023
    29 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.094, de 31 de maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 22 de Maio de 2023
    Documento: PAR Nº 057/2023 - Parecer
    Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2023, do Executivo Municipal.
    OpenAPI