PAR Nº 057/2023 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
57
Complemento
Ano
2023
Data
23/05/2023
Protocolo
824/2023
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 026/2023, do Executivo Municipal.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 22 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público.