Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Vereador(a)
Ano
2023
Número
207
Data de Apresentação
13/04/2023
Número do Protocolo
532
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Requerimento
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos.
Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.
Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Abril de 2023
Documento: RR Nº 212/2023 - Resposta de Requerimento
Ofício nº 256/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento nº 207/2023.
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Documento: RR Nº 245/2023 - Resposta de Requerimento
Ofício 297/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento 207/2023, do Vereador José Jaime Paula Silva.
Documento: RR Nº 212/2023 - Resposta de Requerimento
Ofício nº 256/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento nº 207/2023.
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Documento: RR Nº 245/2023 - Resposta de Requerimento
Ofício 297/2023, do Prefeito Municipal, em resposta ao Requerimento 207/2023, do Vereador José Jaime Paula Silva.