RR Nº 212/2023 - Resposta de Requerimento
Identificação Básica
Tipo Documento
Resposta de Requerimento
Número
212
Complemento
Ano
2023
Data
26/04/2023
Protocolo
621/2023
Assunto
Ofício nº 256/2023, da Prefeitura Municipal, em resposta ao Requerimento nº 207/2023.
Interessado
Vereador José Jaime Paula Silva
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Abril de 2023
Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023
Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos. Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.
Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 207 de 2023
Solicita ao Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, que determine ao setor competente informações sobre os valores arrecadados, no ano de 2022, em multas referentes à regularização de obras antigas em nosso município, visto que existe a informação de que os munícipes estão sendo multados por quererem regularizar edificações prontas já existentes há muitos anos. Solicita ainda, que proceda estudos na legislação local no sentido de excluir esse tipo de infração.