Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/07/2016 | Ana Carla dos Santos Pereira | 168.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 171.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 01/08/2016 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência | 172.pdf |