PAR Nº 067/2024 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
67
Complemento
Ano
2024
Data
25/06/2024
Protocolo
778/2024
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 25/2024 do Executivo Municipal.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 25 de Junho de 2024
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024
Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.