Vinculos (PAR Nº 067/2024 - Parecer)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/06/2024 |
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024 - Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
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