PAR Nº 064/2023 - Parecer
Identificação Básica
Tipo Documento
Parecer
Número
64
Complemento
Ano
2023
Data
27/06/2023
Protocolo
1002/2023
Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 20/2023 do Executivo Municipal.
Interessado
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Junho de 2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.