Vinculos (PAR Nº 064/2023 - Parecer)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/06/2023 |
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 - Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
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