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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 681, de 30 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

681

2008

30 de Junho de 2008

ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 38 DA LEI Nº 21/99 (LEI DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - TERRAPLANAGEM E ATERRO).

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Altera o(a)  Lei nº 21, de 12 de julho de 1999
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta o inciso VII ao art. 38 da Lei nº 21/99 (Lei de Incentivo às Indústrias), alterada pela Lei nº 321/2004.
    A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescentado o inciso VII ao art. 38 da Lei nº 21/99 (Lei de Incentivo às Indústrias), alterada pela Lei nº 321/2004, com a seguinte redação:
        VII  –  terraplenagem e/ou aterro.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 30 de junho de 2008.
           
           
          PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
          Prefeito Municipal