37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura

• Aprovada por unanimidade.

- Ofício nº 129/2025, ao Prefeito Municipal, agradecendo pela manutenção da estrada da Santa Rosa.

- Ofício nº 130/2025, à Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná, agradecendo pela destinação de recursos à Diretoria da Mulher de Santo Antônio da Platina.

- Ofício nº 131/2025, ao Deputado Estadual Luiz Cláudio Romanelli, agradecendo pela destinação de recursos ao município de Santo Antônio da Platina.

- Ofício nº 132/2025, ao Deputado Federal Paulo Litro, agradecendo pela destinação de recursos para aquisição de van/ambulância.

- Ofício nº 1005, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, convidando para para participar do evento "CONECTALEGIS: Advocacia em Conexão com o Parlamento", promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, dia 11 de dezembro de 2025, das 18 às 21h, com modalidade híbrida, online e presencial na sede da OAB Paraná.

- Ofício nº 64/2025, do Colégio Estadual Tiradentes, solicitando o uso da Tribuna Livre.

- Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, que dispõe sobre a redução da faixa de domínio e da área não edificável ao longo de rodovias e ferrovias no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019.

- Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino, que dispõe sobre a proibição da venda, comercialização, distribuição e uso de dispositivos eletrônicos de vaporização no Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

- Ofício nº 585/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 126/2025, que cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21 de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre incentivos à Indústria.

- Ofício nº 587/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 127/2025, que altera o Anexo VIII-A e dá nova redação ao artigo 86-B, “caput” da lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 2.218, de 29 de outubro de 2024.

- Ofício nº 588/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico.

- Ofício nº 589/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, que altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde.

- Ofício nº 592/2025, do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 130/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências.