SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 01/09/2025 - 20:00	Encerramento: 01/09/2025 - 23:10

Correspondências

Expedientes

Votação da Ata da Sessão Anterior: Aprovada por unanimidade dos presentes.
Correspondências Expedidas: - Ofício nº 069/2025, ao Prefeito Municipal, informando a realização de sabatina dos novos Secretários Municipais. - Ofício nº 70/2025, da Vereadora Eliane Alves Siqueira ao Prefeito Municipal, solicitando intercessão junto ao Deputado Federal Nelson Fernando Padovani. - Ofício nº 71/2025, da Vereadora Eliane Alves Siqueira ao Deputado Federal Nelson Padovani, solicitando recursos financeiros. - Ofício nº 72/2025, da Vereadora Eliane Alves Siqueira ao Prefeito Municipal, solicitando intercessão junto à Deputada Federal Leandre Dal Ponte. - Ofício nº 73/2025, da Vereadora Eliane Alves Siqueira à Deputada Federal Leandre Dal Ponte, solicitando a liberação de recursos financeiros.
Correspondências Recebidas: - Ofício nº 423/2025, do Prefeito Municipal, solicitando o agendamento de data para realização de sabatina para o novo Secretário Municipal de Governo. - Ofício nº 0141/2025, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - CISNOP, informando acerca de pendências financeiras do Executivo Municipal relacionadas a dívidas e precatórios que ainda não foram quitados. - Requerimento do Sr. Gilberto Oliveira solicitando o uso da Tribuna Livre.
Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 064/2025-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 68/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais).
Resposta de Requerimentos: - Ofício da Sociedade Rural do Norte Pioneiro em resposta ao Requerimento nº 527/2025, do Vereador Dr. Leônidas. - Despachos da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas em resposta aos Requerimentos n.ºs 108, 163, 190, 196, 411, 418, 419, 420, 437, 439, 452, 471, 479, 488, 489, 492, 494, 495, 496, 497, 499, 500, 501, 518, - Ofício nº 416/2025, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 540, 541, 542, 543, 544, 545, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 555, 556, 557, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572 e 573; Indicação nº 21/2025; e Ofício nº 063/2025.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento de Vereador(a) nº 579 de 2025 Processo: - Autor: CAÇÃO Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, uma atenção especial ao distrito de Monte Real, como limpeza no CMEI, empedramento em frente à escola e igreja e passagem do rolo compactador (fotos em anexo).	Não informada
2 - Requerimento de Vereador(a) nº 580 de 2025 Processo: - Autor: CAÇÃO Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, a mudança da caixa de energia que se encontra no poste dentro do CMEI do Monte Real para um local mais seguro, ou no mesmo poste mais alto (foto em anexo).	Não informada
3 - Requerimento de Vereador(a) nº 581 de 2025 Processo: - Autores: BUCHECHA, CAÇÃO Turno:	Solicita à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Cíntia, que faça uma limpeza a remoção de galhos e dejetos no bairro Vila Ribeiro, entre elas: Rua Santos Dumont, Rua Diamantina, Rua Curitiba, Rua Aurora e outras.	Não informada
4 - Requerimento de Vereador(a) nº 582 de 2025 Processo: - Autor: ELIANE SIQUEIRA Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social, a construção de uma lombada na Rua da Paz, esquina com Rua Deputado José Afonso.	Não informada
5 - Requerimento de Vereador(a) nº 583 de 2025 Processo: - Autor: ELIANE SIQUEIRA Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” na Rua D. Pedro II, entre a Avenida Cel. Oliveira Motta e Rua Sete de Setembro.	Não informada
6 - Requerimento de Vereador(a) nº 584 de 2025 Processo: - Autor: ELIANE SIQUEIRA Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o recolhimento do entulho na Rua Ivo Farto Brito, próximo à curva que chega na rodovia da Platina, no Jardim Moralina (foto em anexo).	Não informada
7 - Requerimento de Vereador(a) nº 585 de 2025 Processo: - Autor: ELIANE SIQUEIRA Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o recolhimento do entulho na Rua Dep. José Afonso, 334, Centro (foto em anexo).	Não informada
8 - Requerimento de Vereador(a) nº 586 de 2025 Processo: - Autor: ELIANE SIQUEIRA Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, o recolhimento do entulho na Rua Wenceslau Braz, em frente ao Colégio Rio Branco.	Não informada
9 - Requerimento de Vereador(a) nº 587 de 2025 Processo: - Autor: CAÇÃO Turno:	Parabeniza o Presidente do Sindicato Rural Patronal de Santo Antônio da Platina, o Sr. José Afonso Júnior, e a todos os seus colabores, pelo belíssimo trabalho realizado na 53ª Efapi de Santo Antônio da Platina/PR.	Não informada
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 588 de 2025 Processo: - Autor: MARCELINO MAQUINISTA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a construção de uma guarita de ônibus no Jardim Colorado.	Não informada
11 - Requerimento de Vereador(a) nº 589 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que realize a pintura da sinalização em frente ao posto de saúde e CMEI Vitória Régia.	Não informada
12 - Requerimento de Vereador(a) nº 590 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para dar continuidade ao empedramento e passagem do rolo compactador na estrada do São Roque dos Pereiras.	Não informada
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 591 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a roçagem do mato atrás da creche do Jardim Santa Mônica e na calçada (foto em anexo).	Não informada
14 - Requerimento de Vereador(a) nº 592 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a retirada do entulho na calçada ao lado da creche do Jardim Santa Mônica e fazer uma calçada de cimento no mesmo local.	Não informada
15 - Requerimento de Vereador(a) nº 593 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a "operação tapa-buracos" na Vila Santa Terezinha.	Não informada
16 - Requerimento de Vereador(a) nº 594 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, roçagem das ruas da Platina.	Não informada
17 - Requerimento de Vereador(a) nº 595 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, terraplanagem e limpeza nas imediações da estação.	Não informada
18 - Requerimento de Vereador(a) nº 596 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, arrumar o alambrado da quadra da Platina e as telhas da quadra.	Não informada
19 - Requerimento de Vereador(a) nº 597 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, fazer o forro do vestiário da Platina.	Não informada
20 - Requerimento de Vereador(a) nº 598 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a pintura do vestiário do campo da Platina.	Não informada
21 - Requerimento de Vereador(a) nº 599 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, arrumar o alambrado do campo da Platina.	Não informada
22 - Requerimento de Vereador(a) nº 600 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a pintura da quadra da Platina.	Não informada
23 - Requerimento de Vereador(a) nº 601 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a “operação tapa-buracos” no centro da Platina e ruas que receberam a infraestrutura da água que foi para Pedra Branca.	Não informada
24 - Requerimento de Vereador(a) nº 602 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita à Sanepar, que realize o fechamento do depósito de água da Platina com alambrado.	Não informada
25 - Requerimento de Vereador(a) nº 603 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita à Sanepar, a instalação de uma caixa de água de 60 mil litros ou mais para a Platina.	Não informada
26 - Requerimento de Vereador(a) nº 604 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que passe o fresado no final da Rua Ônix, no distrito da Platina.	Não informada
27 - Requerimento de Vereador(a) nº 605 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicitam ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, que refaça o asfalto na rua Ônix, no distrito da Platina.	Não informada
28 - Requerimento de Vereador(a) nº 606 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a demarcação viária no bairro da Platina, pintura de lombadas, principalmente.	Não informada
29 - Requerimento de Vereador(a) nº 607 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a construção de lombadas ao lado da igreja em frente à casa do “Tião do frete” no distrito da Platina.	Não informada
30 - Requerimento de Vereador(a) nº 608 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a reinstalação da câmera de segurança na praça da Platina.	Não informada
31 - Requerimento de Vereador(a) nº 609 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a instalação de câmera de segurança no distrito de Monte Real.	Não informada
32 - Requerimento de Vereador(a) nº 610 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a reforma do coreto da praça do Monte Real.	Não informada
33 - Requerimento de Vereador(a) nº 611 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, fazer a mureta da praça do Monte Real.	Não informada
34 - Requerimento de Vereador(a) nº 612 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a instalação de um toldo do lado de fora do CMEI Monte Real, em todo o lado de fora do barracão.	Não informada
35 - Requerimento de Vereador(a) nº 613 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Departamento Municipal de Serviços Elétricos, a iluminação do portal da Platina e no trevo.	Não informada
36 - Requerimento de Vereador(a) nº 614 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, limpeza geral de galhos e entulhos no distrito da Platina.	Não informada
37 - Requerimento de Vereador(a) nº 615 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a reforma do banheiro social para ser farmácia e cobertura no fundo da UBS Platina.	Não informada
38 - Requerimento de Vereador(a) nº 616 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, fazer uma limpeza com a empresa terceirizada no distrito de Monte Real.	Não informada
39 - Requerimento de Vereador(a) nº 617 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, fazer uma limpeza com a empresa terceirizada no distrito da Platina.	Não informada
40 - Requerimento de Vereador(a) nº 618 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, retirar o barranco e fazer estacionamento em frente à quadra da Platina.	Não informada
41 - Requerimento de Vereador(a) nº 619 de 2025 Processo: - Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Turno:	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a instalação de bancos na quadra da Platina ou cadeiras longarina.	Não informada
42 - Requerimento de Vereador(a) nº 620 de 2025 Processo: - Autor: DR LEÔNIDAS Turno:	Solicitar aos DD. Secretários de Assistência Social e Secretário de Defesa Civil, bem como a Empresa ADEHA, informação sobre o projeto REURB, no MONTE REAL, PLATINA e CONSELHEIRO ZACARIAS, que não se tem nenhuma notícia do estágio em que se encontra, tendo em vista que apenas o projeto de reurbanização da VILA COELHO, foi concluído, o qual, todavia foi iniciado em 2023.	Não informada
43 - Requerimento de Vereador(a) nº 621 de 2025 Processo: - Autor: DR LEÔNIDAS Turno:	Solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal desta cidade, Sr. Luciano Moraes de Almeida, se já foi enviado e já retornou resposta, quanto aos procedimentos junto ao GEPATRIA-Grupo Especializado de Proteção ao Patrimônio Público e o Combate à Improbidade Administrativa, envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e seus membros e funcionários, desta cidade, com a especificação se possível do teor do fato investigado e a fase que se encontra.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 Processo: - Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente ao Convênio 07/2025, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.	Não informada
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2025 Processo: - Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.061.513,03 referente ao Termo de Compromisso nº 962056/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II.	Não informada
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025 Processo: - Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Turno:	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro Santo Antônio II.	Não informada
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 Processo: - Autor: BENITO DO BARRACÃO Turno:	Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.	Não informada
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025 Processo: - Autor: FABINHO GALDINO Turno:	Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.	Não informada

23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura