Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019
Dispõe sobre proibição da distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material publicitário ou congênere em veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação