1 - Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2018
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Altera os artigos 1º e 10 da Lei Municipal nº 142/2001, que cria a Patrulha Mecanizada Rural e o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
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Aprovado em Última Votação
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.000,00 destinados à aquisição de medicamentos básicos para distribuição gratuita nas farmácias municipais.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2019
Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES
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Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Júnior da Silveira Araújo.
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Aprovado em Última Votação
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2019
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
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Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019
Autor: MIRIAN MONTANHEIRO
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Dispõe sobre proibição da distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material publicitário ou congênere em veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município.
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Retirado de Pauta
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