Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2026
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação