Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2026
Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação